O Código de Trabalho debruça-se sobre a formação profissional do artigo 130º ao 134º. De acordo com o Código de Trabalho a formação profissional visa a qualificação inicial a quem ingressa no mercado de trabalho, visa garantir a formação contínua, gerir o risco de desemprego, promover a integração socioprofissional e reabilitar profissionais com incapacidade resultante de acidente de trabalho.
Deste modo, investir na formação é apostar na melhoria da produtividade, trabalhar a competitividade da Organização, trabalhar na cultura organizacional, facilitar a adaptação e eficiência e promove a componente motivacional do trabalhador.
Numa perspectiva de conformidade legal, o trabalhador tem direito, por um lado, a um mínimo de 40 horas de formação profissional anual para o contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, se o contrato for a termo, por 3 ou mais meses, a formação deverá ser proporcional à duração do contrato.
Apesar da obrigação de 40 horas de formação anuais, não existe a necessidade de garantir essa formação à totalidade dos seus trabalhadores anualmente, poderá garantir a 10% dos trabalhadores a cada ano.
No processo da formação profissional, o importante ter um plano de formação, para cumprimento da obrigatoriedade legal, e para responder às necessidades de formação dos trabalhadores.
A NORMAAÇORESAÇORES apoia as entidades na elaboração do plano de formação.
Mais informações em: https://www.norma-acores.pt/area-de-atividade/formacao
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Fundo de Compensação do Trabalho
Vimos por este meio dar nota que o Decreto-Lei 115/2023, de 15 de dezembro, altera os regimes jurídicos do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT).
O FCT passa a ser um Fundo fechado, cessando definitivamente, quer a obrigação de registo de novos empregadores e inserção de novos contratos de trabalho, quer a obrigação de atualização dos contratos já existentes, quer, ainda, a obrigação de realizar entregas para o Fundo.
Uma das alterações importante é a alteração das finalidades para as quais este pode ser mobilizado, nomeadamente a possibilidade de mobilização para a qualificação e formação certificada dos trabalhadores.
A NORMAAÇORES apoia as entidades na Gestão da Formação.
Mais informações em: https://www.norma-acores.pt/area-de-atividade/formacao
https://www.fundoscompensacao.pt/dl-115/2023-de-15-dez-faq
Formação: Aperfeiçoamento em Soldadura
A NORMAAÇORES em parceria com o ISQ ministrará o curso de formação Aperfeiçoamento em Soldadura. Este curso realiza-se através de um plano individual de formação concentrado no desenvolvimento de competências técnicas do soldador. A conclusão com êxito tem acesso a uma certificação reconhecida a nível europeu.
Consulte as informações detalhadas sobre o curso em: Aperfeiçoamento em Soldadura
Efetue a sua pré-inscrição
SEMINÁRIO «O FUTURO DA ECONOMIA E A CONTRATAÇÃO PÚBLICA»
No âmbito do Curso de Pós-graduação em Contratação Pública promovido pela CEDIPRE – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação / Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em parceria com a NORMAAÇORES, irá realizar-se o Seminário de Encerramento com o tema “O FUTURO DA ECONOMIA E A CONTRATAÇÃO PÚBLICA” no dia 12 de julho, das 9h às 13h no Anfiteatro IX, UAc.
A entrada é livre, com inscrição obrigatória e sujeita a confirmação.
Datas: 12 de julho de 2024
Horário: 09h às 13h
Local: Anfiteatro IX, UAc
Efetue a sua pré-inscrição https://forms.office.com/e/U9VU7jv7zH
Contamos com a Vossa presença!
Pós-graduação – Contratação Pública
O CEDIPRE | Centro de Estudos de Direito Público e Regulação / Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em parceria com a NORMAAÇORES irá promover um Curso de Pós-graduação em Contratação Pública, que tem como objetivo proporcionar uma formação especializada nas questões jurídicas com o direito da contratação pública.
Datas: 10 de maio a 12 de julho de 2024
Horário: sextas das 15h00 às 18h00 e sábados das 10h00 às 13h00
Formato: Presencial na ilha de São Miguel e online para as restantes ilhas dos Açores
Coordenadores Científicos: Professor Doutor Pedro Costa Gonçalves e Professor Doutor Paulo Linhares Dias
Informações: https://cedipre.fd.uc.pt/cpgcp-acores/
Inscrições: https://cedipre.fd.uc.pt/ficha-pgcpa/
Medida VALE + FORMAÇÃO
Formação e requalificação da população ativa
Em dezembro de 2023 foi publicada a Portaria n.º 106/2023 de 5 de dezembro de 2023 que visa a formação e requalificação da população ativa, através da concessão de um apoio financeiro aos trabalhadores que pretendem frequentar ações de formação, com vista à melhoria das suas qualificações e competências profissionais.
Esta medida destina-se a ativos empregados com idade igual ou superior a 18 anos de idade com domicílio fiscal, há pelo menos seis meses, na Região Autónoma dos Açores. As ações de formação elegíveis baseiam-se em unidades de formação de curta duração (UFCD) e aos beneficiários é concedido um apoio financeiro no montante máximo de 800,00€ (oitocentos Euros). A candidatura a esta medida é realizada na Plataforma Bolsas (https://bolsas.azores.gov.pt/).
Legislação aplicável
Portaria n.º 106/2023 de 05 de dezembro de 2023, podendo ser consultada aqui.
Esta comunicação é puramente informativa sendo recomendado a leitura integral do documento legal.
Prémio “José Carlos Dâmaso”
Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho
Tendo a Comissão Europeia anunciado que o ano de 2023 é o «Ano Europeu das Competências», importa referir que hoje, dia 28 de abril, celebrámos o «Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho».
O princípio n.º 1 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, estabelece que todas as pessoas têm direito a uma “educação, uma formação e uma aprendizagem ao longo da vida” inclusivas e de qualidade, que lhes permitam manter e adquirir as competências necessárias para participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho. Intrinsecamente aliado ao princípio n.º 1, também o princípio n.º 5 “Ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e proteção dos dados” promulga que os trabalhadores têm direito a um elevado nível de proteção da sua saúde e de segurança no trabalho; direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades profissionais, que lhes permita prolongar a sua participação no mercado de trabalho; e direito à proteção dos seus dados pessoais no âmbito do trabalho.
Neste enquadramento, e auspiciando à promoção de uma mentalidade de requalificação e melhoria de aptidões, apoiando as pessoas na aquisição de competências adequadas para empregos de qualidade, com trabalhadores qualificados, assinala-se a importância desta efeméride dentro das organizações, para a sua prevenção por forma a diminuir a taxa de absentismo e precariedade salutar laboral. A Segurança e Saúde no Trabalho cada vez mais está focada na prevenção de acidentes, mas também na prevenção dos riscos psicossociais.
Neste aspeto as organizações continuamente apostam no desenvolvimento das soft skills de forma a alterar e a melhorar o comportamento para com as diversas situações, entre elas a consciencialização para a importância da Segurança e Saúde no Trabalho.
A NORMAAÇORES alia-se neste dia à comemoração e sensibilização para a importância da Segurança e Saúde no Trabalho aliada ao «Ano Europeu das Competências», dois aspetos fundamentais para a prevenção da segurança e saúde no local de trabalho.
100 000 horas de Formação
A Norma‑Açores, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional, S.A, (NORMAAÇORES), hoje, dia 31 de março de 2023, registou um total de 100 000 horas de Formação, ministradas a mais de 34 000 Formandos.
Este é um relevante marco no desenvolvimento dos serviços de formação que a NORMAAÇORES tem vindo a prestar desde a sua fundação em 1984, com a firme determinação de manter, auspiciando à melhoria contínua, o seu contributo para o progresso de qualificação e requalificação profissional na Região Autónoma dos Açores.
A NORMAAÇORES reconhece, pois, o papel sinergético de todos os seus colaboradores, formandos, formadores, clientes e entidades públicas e privadas da Região Autónoma dos Açores e de Portugal Continental, no alcance deste patamar na história da sua organização a qual, no próximo ano, celebrará 40 anos ao serviço da Região.
2023: Ano Europeu das Competências
Na sequência do anúncio feito pela presidente Ursula von der Leyen, no seu discurso sobre o estado da União Europeia a 14 de setembro de 2022, a Comissão adotou a proposta de decisão ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União para que 2023 seja o Ano Europeu das Competências visando estimular a aprendizagem ao longo da vida.
A presidente Ursula von der Leyen reconheceu as competências como fator decisivo para a competitividade inovação e crescimento das empresas europeias.
A NORMAAÇORES desde 1984 tem sido um parceiro para o desenvolvimento de competências e para uma aprendizagem ao longo da vida na Região Autónoma dos Açores, através de mais de 2000 ações de formação realizadas.
Formação, um investimento com retorno!
Para conseguirmos responder às vossas reais necessidades de formação e contribuir ativamente para o desenvolvimento das vossas competências, agradecemos a vossa participação no processo de Diagnóstico de Necessidades de Formação através de:
Questionário on-line – Necessidades de Formação individual –
Questionário on-line – Necessidades de Formação das Organizações – Clique aqui!
A sua resposta é muito importante para nós!